AREsp 2905775 - ACORDAO

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Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, contra decisão que inadmite recurso extraordinário não cabe agravo interno; a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão por que o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que inadmite recurso extraordinário (art. 1.030, V, CPC)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Por força dos arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC e da jurisprudência do STJ, contra decisão que inadmite recurso extraordinário não cabe agravo interno; a interposição do recurso incorreto caracteriza erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão por que o agravo interno não foi conhecido e deve ser certificado o trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado da decisão que não admitiu o recurso extraordinário.