CC 208158 - ACORDAO

CC 208158 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ, corroborado pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: AIRTON ROLIM ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência, Penhora De Bens De Terceiros, Inadmissibilidade Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada
Processual Civil Direito Falimentar Agravo Interno Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Penhora De Bens De Terceiros Inadmissibilidade Do Agravo Interno Contra Decisão Colegiada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AIRTON ROLIM ARAUJO

Suscitante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Conflito De Competência / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Interpretação do art. 82-A da Lei 11.101/2005 quanto à competência do juízo universal
  3. 3 Caracterização de conflito de competência e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque é manifestamente incabível a sua interposição contra decisão colegiada, nos termos do art. 1.021 do CPC e do RISTJ, corroborado pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.