EAREsp 2627462 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Indeferimento Liminar
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 315/stj Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Imposição de exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, aplica-se a Súmula 315/STJ que veda embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido