AREsp 2855977 - DECISAO

AREsp 2855977 - DECISAO

Embora tenha sido reconhecida impugnação específica à aplicação da Súmula 7 do STJ e reconsiderada a decisão agravada, o recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de atacar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que subsistem fundamentos capazes de manter o decisum (aplicação da Súmula 283 do STF), e porque a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LONDRA AÇUCAR E ALCOOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc/2015) E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf), Reexame Vs Revaloração De Prova, Inexigibilidade Tributária, Parcelamento E Compensação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidência De Súmulas (súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf) Reexame Vs Revaloração De Prova Inexigibilidade Tributária Parcelamento E Compensação +1 more

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Parties

LONDRA AÇUCAR E ALCOOL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º Cpc/2015) E Nova Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica ao fundamento que invocou a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se subsistem fundamentos autônomos no acórdão recorrido não combatidos, impedindo conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)
  3. 3 Se o exame da matéria demandaria reexame de prova fático-probatória vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Embora tenha sido reconhecida impugnação específica à aplicação da Súmula 7 do STJ e reconsiderada a decisão agravada, o recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de atacar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, de modo que subsistem fundamentos capazes de manter o decisum (aplicação da Súmula 283 do STF), e porque a reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC