AREsp 2596744 - ACORDAO

AREsp 2596744 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro e, portanto, é inaplicável o princípio da fungibilidade, impondo-se ainda a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o § 2º do art. 1.030 do CPC admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário; a interposição do agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro e, portanto, é inaplicável o princípio da fungibilidade, impondo-se ainda a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; condenada a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.