EREsp 1833453 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não há dissídio de teses jurídicas apto a fundamentar embargos de divergência sobre a quantificação de honorários advocatícios, sendo essa matéria dependente das circunstâncias fático-probatórias de cada caso e inexistindo similitude fática entre os acórdãos confrontados que autorizasse a uniformização pretendida.

Parties
Agravante: TÊXTIL CAMBURZANO S.A. - MASSA FALIDA; Agravante: FEDRIZZI RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Honorários Advocatícios, Equidade Na Fixação De Honorários, Súmula 315/stj, Tema 1.076/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Honorários Advocatícios Equidade Na Fixação De Honorários Súmula 315/stj Tema 1.076/stj

Case Brief

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Parties

TÊXTIL CAMBURZANO S.A. - MASSA FALIDA

Agravante

FEDRIZZI RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para discutir valor fixado a título de honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do Tema 1.076/STJ sobre observância dos percentuais do art. 85 do CPC
  3. 3 Identidade fática entre julgados para caracterização de dissídio de teses jurídicas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não há dissídio de teses jurídicas apto a fundamentar embargos de divergência sobre a quantificação de honorários advocatícios, sendo essa matéria dependente das circunstâncias fático-probatórias de cada caso e inexistindo similitude fática entre os acórdãos confrontados que autorizasse a uniformização pretendida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por ausência de dissídio de teses jurídicas