AREsp 2657178 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ
Processo Civil Processo Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema n. 181 do STF)
  3. 3 Inviabilidade do agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando‑se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.