AREsp 2932428 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC nem a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; não se aplicaram pena por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por falta de prova de abuso, protelação ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: RECANTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ABELHINHA LTDA.; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Humberto Martins)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do CPC Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

RECANTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ABELHINHA LTDA.

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (Ministro Humberto Martins)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação da multa do art. 80 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (não demonstrou afronta ao art. 1.022 do CPC nem a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; não se aplicaram pena por litigância de má-fé nem a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por falta de prova de abuso, protelação ou manifesta inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por RECANTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ABELHINHA LTDA.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, do CPC).