AREsp 2982930 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: MARIA MARGARIDA DE SOUZA; Agravante (recorrente): MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (acompanhado De Ação De Exigir Contas) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MARIA MARGARIDA DE SOUZA

Autor

MARCO ANTONIO KALIKOWSKI VERRONE

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (acompanhado De Ação De Exigir Contas) / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)
  3. 3 Demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ e a deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.