AREsp 2871699 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
- Parties
- Agravante: ROMEU DIAS CARNEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
ROMEU DIAS CARNEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse / Decisão (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 284/STF pelo agravante
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o fundamento relativo à ausência de prequestionamento, atraindo-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ e a exigência do art. 1.021, § 1º, do NCPC.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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