AREsp 2920415 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 284/STF; pelo princípio da dialeticidade recursal e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, a omissão não pode ser suprida em agravo interno, devendo manter‑se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUAMA - TRATAMENTO DE RESÍDUOS LTDA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno supre a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a omissão quanto ao fundamento relacionado à Súmula 284/STF pode ser sanada em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 284/STF; pelo princípio da dialeticidade recursal e pela aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, a omissão não pode ser suprida em agravo interno, devendo manter‑se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos