AREsp 2962277 - ACORDAO

AREsp 2962277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 518 e ausência de similitude fática) e não atenderam aos requisitos formais e de demonstração exigidos, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANA LUCIA VILHENA PANTOJA PEREIRA; Agravante: DANIEL HENRIQUE MACEDO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 518 Do STJ, Similitude Fática, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 518 Do STJ Similitude Fática Princípio Da Dialeticidade Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA LUCIA VILHENA PANTOJA PEREIRA

Agravante

DANIEL HENRIQUE MACEDO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (turma)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula nº 518 do STJ
  3. 3 Requisitos para demonstrar similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do NCPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 518 e ausência de similitude fática) e não atenderam aos requisitos formais e de demonstração exigidos, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ANA LUCIA VILHENA PANTOJA PEREIRA e DANIEL HENRIQUE MACEDO PEREIRA.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.