AREsp 2596729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice fundado na Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrições de decisões sem o cotejo analítico exigido e sem demonstração adequada dos paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Promessa De Compra E Venda, Ação De Rescisão Contratual, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Promessa De Compra E Venda Ação De Rescisão Contratual Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica ao óbice da Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a demonstração do dissídio jurisprudencial foi realizada de forma analítica e com a juntada/identificação dos paradigmas exigidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice fundado na Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial, limitando-se a transcrições de decisões sem o cotejo analítico exigido e sem demonstração adequada dos paradigmas, o que impede o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial