AREsp 2928694 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CICERO NAZARO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Revaloração De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Revaloração De Provas

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Parties

CICERO NAZARO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Quarta Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Impossibilidade de análise de normas constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática da Presidência, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.