AREsp 2889726 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de afronta aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme entendimento pacífico desta Corte, o recurso não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS; Agravado: JOSÉ AFFONSO JUNQUEIRA NETTO; Agravado: LADI BIEZUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Decisão Em Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Gratuidade Judiciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Gratuidade Judiciária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Agravante

JOSÉ AFFONSO JUNQUEIRA NETTO

Agravado

LADI BIEZUS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Decisão Em Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de demonstração de afronta aos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC, e incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual, conforme entendimento pacífico desta Corte, o recurso não merece ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial