AREsp 2744653 - ACORDAO

AREsp 2744653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a mera indicação de oposição de embargos de declaração e menção ao Verbete 83/STJ não supriu a obrigação de demonstrar a não pacificação ou inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial apontado.

Parties
Agravante: Águas Guariroba S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Verbete 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Verbete 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Águas Guariroba S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração e menção ao Verbete 83/STJ afasta a incidência da Súmula 182/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a mera indicação de oposição de embargos de declaração e menção ao Verbete 83/STJ não supriu a obrigação de demonstrar a não pacificação ou inaplicabilidade do entendimento jurisprudencial apontado.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.