REsp 2145913 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de documentos comprovando que o incidente de suspeição foi recebido com efeito suspensivo), sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Incidente De Suspeição, Suspensão Do Processo, Multa
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Incidente De Suspeição Suspensão Do Processo Multa

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Parties

ANTONIO RICARDO ACCIOLY CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Efeito suspensivo do incidente de suspeição depende de declaração do relator
  3. 3 Aplicação de multa por litigância recursal improvida

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de documentos comprovando que o incidente de suspeição foi recebido com efeito suspensivo), sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ; foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.