REsp 2200039 - ACORDAO

REsp 2200039 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), deixou de contestar a aplicação da Súmula 83 do STJ e pretendia discutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos capazes de justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Agravante: parte agravante; Embargante: parte embargante; Exequente: exequente; Empresa Executada: André Games
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte embargante

Embargante

exequente

Exequente

André Games

Empresa Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 83 do STJ em caso de conformidade do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (conforme art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ), deixou de contestar a aplicação da Súmula 83 do STJ e pretendia discutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de elementos capazes de justificar a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 110/113 que não conheceu do recurso especial.