AREsp 2916821 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor fixado a título de danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado (R$ 5.000,00) não é manifestamente irrisório nem exorbitante a justificar exame em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUCILA REGINALDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Contrato, Revisional, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Prova
Case Brief
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Parties
LUCILA REGINALDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 possibilidade de majoração do quantum de danos morais
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do contexto fático-probatório
- 3 hipótese de revisão do valor indenizatório quando irrisório ou exorbitante
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão do valor fixado a título de danos morais exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o valor fixado (R$ 5.000,00) não é manifestamente irrisório nem exorbitante a justificar exame em recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negado provimento ao agravo interno
- Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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