AREsp 2956152 - ACORDAO
Não se conhece do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal.
- Parties
- Agravante: ANGELA MARIA CLARINDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Case Brief
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Parties
ANGELA MARIA CLARINDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento Na Terceira Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
- 3 Aplicação do art. 1.021, §1º, CPC e do art. 932, III, CPC
Ratio Decidendi
Não se conhece do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão agravada (incidência da Súmula n. 182/STJ), em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC e ao art. 932, III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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