AREsp 2898639 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento, além de que eventual análise do mérito dependeria de reexame fático-probatório e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; assim, nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, o agravo não merece conhecimento, além de que eventual análise do mérito dependeria de reexame fático-probatório e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial