AREsp 2673870 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e analítico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF), motivo pelo qual incidiu o art. 932, III, do CPC e foram aplicados precedentes que confirmam a impossibilidade de conhecer recurso que não infirmou tais fundamentos.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA RAMOS (LUIZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa

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Parties

LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA RAMOS (LUIZ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e da súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de modo específico e analítico, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF), motivo pelo qual incidiu o art. 932, III, do CPC e foram aplicados precedentes que confirmam a impossibilidade de conhecer recurso que não infirmou tais fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial