AREsp 2971385 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e reexame de contexto fático-probatório, Súmula 7/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: VIAÇÃO UNIÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

VIAÇÃO UNIÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual 14/10/2025 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e reexame de contexto fático-probatório, Súmula 7/STJ), em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.