AREsp 2966922 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a deficiência de fundamentação apontada e a exigência de ofensa à lei federal para cabimento do recurso especial — e em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ELDER CAVALCANTE DE GUSMAO VERCOSA; Agravante: LABIBE ANGELICA PESSOA CAVALCANTE DE LIMA; Agravante: ELIEZEL LOPES DOS SANTOS; Agravante: MICHAELE GONCALVES DE SOUZA; Agravante: GENIVALDO ABILIO DA SILVA; Agravante: GIVANILDO DA SILVA SANTOS; Agravante: JADIELSON RODRIGUES DA SILVA; Agravante: JOAO ROBSON DE JESUS BATISTA; Agravante: JOELMA RODRIGUES DA SILVA; Agravante: JOSEILDO DE LIMA SILVA; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ELDER CAVALCANTE DE GUSMAO VERCOSA

Agravante

LABIBE ANGELICA PESSOA CAVALCANTE DE LIMA

Agravante

ELIEZEL LOPES DOS SANTOS

Agravante

MICHAELE GONCALVES DE SOUZA

Agravante

GENIVALDO ABILIO DA SILVA

Agravante

GIVANILDO DA SILVA SANTOS

Agravante

JADIELSON RODRIGUES DA SILVA

Agravante

JOAO ROBSON DE JESUS BATISTA

Agravante

JOELMA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

JOSEILDO DE LIMA SILVA

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Cabimento do recurso especial apenas para ofensa a lei federal

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade — em especial a deficiência de fundamentação apontada e a exigência de ofensa à lei federal para cabimento do recurso especial — e em atenção ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência do STJ, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.