REsp 2217805 - ACORDAO

REsp 2217805 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 568/STJ sobre a interpretação e exigibilidade das Diretrizes de Utilização (DUT); tal ausência de impugnação específica torna a petição inepta e inadmissível à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Autora/recorrida: MARIA MARGARIDA ARAÚJO ALCOBIA; Agravante/recorrente: FUNDACAO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Implante De Prótese Aórtica Transvalvar (tavi), Diretrizes De Utilização (dut), Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Plano De Saúde Implante De Prótese Aórtica Transvalvar (tavi) +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA MARGARIDA ARAÚJO ALCOBIA

Autora/recorrida

FUNDACAO CESP

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento incluído no Rol da ANS
  3. 3 Interpretação e eficácia das Diretrizes de Utilização (DUT)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 568/STJ sobre a interpretação e exigibilidade das Diretrizes de Utilização (DUT); tal ausência de impugnação específica torna a petição inepta e inadmissível à luz da Súmula 182/STJ e dos arts. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno