AREsp 2886990 - ACORDAO

AREsp 2886990 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de admissibilidade de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), incumbindo ao agravante, em atenção ao princípio da dialeticidade, demonstrar divergência por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática-jurídica; ausente essa impugnação, o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA; Autor: JULIO CESAR DA SILVA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Obrigações De Fazer, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento
Processual Civil Agravo Interno Obrigações De Fazer Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA

Agravante

JULIO CESAR DA SILVA PINHEIRO

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância entre o acórdão recorrido e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de admissibilidade de que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), incumbindo ao agravante, em atenção ao princípio da dialeticidade, demonstrar divergência por meio de precedentes contemporâneos ou distinção fática-jurídica; ausente essa impugnação, o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.