AREsp 2936447 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso especial anterior foi objeto de óbice da Súmula n. 284 do STF por apresentar indicação genérica de violação de lei federal.

Parties
Agravante: HELIOMAR BAEZA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HELIOMAR BAEZA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF ao recurso especial por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ; além disso, o recurso especial anterior foi objeto de óbice da Súmula n. 284 do STF por apresentar indicação genérica de violação de lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.