AREsp 2745605 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou julgados paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, a análise da alegada violação ao art. 373 do CPC demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/agravante: RODRIGO REIS CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO REIS CABRAL

Exequente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do permissivo constitucional
  2. 2 Impossibilidade de aferir suposta ofensa ao art. 373 do CPC sem reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não indicou julgados paradigmas nem realizou o cotejo analítico exigido para conhecimento do recurso especial pela alínea 'c', atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF; ademais, a análise da alegada violação ao art. 373 do CPC demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na íntegra, a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial