AREsp 2926035 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante (HAPVIDA) não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses anteriores; assim incide o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento). Decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025 (decisão Colegiada Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a controvérsia independe de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante (HAPVIDA) não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar teses anteriores; assim incide o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera alegação genérica de ausência de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento). Decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos