AREsp 2951376 - ACORDAO
É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; não se desincumbe a parte agravante de rebater a incidência das súmulas adotadas pelo tribunal de origem.
- Parties
- Agravante: JOSE JACINTO NETO; Agravante: ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA; Agravante: ABIEL LYRA DIAS PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Impugnação Específica De Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOSE JACINTO NETO
Agravante
ABIMAEL LYRA DIAS PEREIRA
Agravante
ABIEL LYRA DIAS PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF como fundamento de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; não se desincumbe a parte agravante de rebater a incidência das súmulas adotadas pelo tribunal de origem.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Agravo interno improvido.
Full Case Text
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