AREsp 2899258 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados pelo recorrente (aplicando‑se o óbice da Súmula 282/STF), e porque a pretensão de alterar a decisão quanto ao desconto das mensalidades e sua limitação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor: BRITISH COLEGIO DO BRASIL - BCB LTDA; Réu/agravante: MICHEL NEMR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravointerno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Ação De Cobrança, Mensalidades Escolares
Processo Civil Direito Civil Agravointerno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

BRITISH COLEGIO DO BRASIL - BCB LTDA

Autor

MICHEL NEMR

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais indicados
  2. 2 Incidência da Súmula 282/STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou sobre os dispositivos legais indicados pelo recorrente (aplicando‑se o óbice da Súmula 282/STF), e porque a pretensão de alterar a decisão quanto ao desconto das mensalidades e sua limitação demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.