AREsp 2971016 - ACORDAO

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Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 284/STF), houve inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC/CPC/2015, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo interno.

Parties
Agravante: BERENICE FERNANDES (BERENICE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BERENICE FERNANDES (BERENICE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC (CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula nº 284/STF), houve inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC/CPC/2015, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ, motivo pelo qual não se conheceu do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.