AREsp 2920189 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de recurso especial para questões fundadas em normas que não se confundem com lei federal, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA; Autora/recorrida: S A B C (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Dano Moral, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

SAMP ESPIRITO SANTO ASSISTENCIA MEDICA SA

Agravante

S A B C (MENOR)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese que exige reexame de fatos e provas (cerceamento de defesa)
  3. 3 Se é cabível recurso especial quando a decisão se funda em norma constitucional ou ato normativo que não se confunde com lei federal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à impossibilidade de recurso especial para questões fundadas em normas que não se confundem com lei federal, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido