AREsp 2935833 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas, ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A; Agravante: GRAN VIVER URBANISMO S/A; Agravado: NEMIAS SALVADOR DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores Danos Morais Prequestionamento +2 more

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Parties

CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Agravante

GRAN VIVER URBANISMO S/A

Agravante

NEMIAS SALVADOR DO NASCIMENTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ausência de demonstração de divergência jurisprudencial contemporânea
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência de súmulas, ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação e não juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno; pedido liminar prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.