AREsp 2870271 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, argumentos sobre fundamentos não suscitados no agravo em recurso especial constituem inovação recursal extemporânea e estão preclusos.
- Parties
- Agravante: ANA VIEIRA SIRQUEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
ANA VIEIRA SIRQUEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Caracterização da impugnação tardia como inovação recursal e preclusão
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, argumentos sobre fundamentos não suscitados no agravo em recurso especial constituem inovação recursal extemporânea e estão preclusos.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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