AREsp 2903871 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial a conclusão de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, sendo ônus da parte demonstrar divergência mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do precedente aplicado.

Parties
Agravante: REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA; Agravado: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Impugnação De Decisão De Admissibilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Impugnação De Decisão De Admissibilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

REALSI SERVICOS E TRANSPORTES LITORAL NORTE LTDA

Agravante

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial a conclusão de consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) — nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ e do princípio da dialeticidade, sendo ônus da parte demonstrar divergência mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinção do precedente aplicado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.