AREsp 2614377 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno por atendimento ao requisito da dialeticidade, mas negou-se provimento porque o recurso especial era manifestamente deficiente: não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LGM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.; Agravante: SIMONE MIRANDA GALIZIA; Agravado: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Dialeticidade Recursal, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Art. 1.018, § 2º, CPC
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais Agravo Interno Dialeticidade Recursal Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

LGM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

SIMONE MIRANDA GALIZIA

Agravante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno frente ao princípio da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284 do STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Exigência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por atendimento ao requisito da dialeticidade, mas negou-se provimento porque o recurso especial era manifestamente deficiente: não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados e não realizou o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, o que impossibilita a exata compreensão da controvérsia e autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.