REsp 2217563 - ACORDAO

REsp 2217563 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Argumentação Dissociada, Súmula 284/stf, Art. 85 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Honorários Advocatícios, Tabela Da OAB, §8º a Do Art. 85 Do Cpc/2015, §2º Do Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Argumentação Dissociada Súmula 284/stf Art. 85 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Primeira Turma Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais e aplicação do art.85, §§2 e 8º-A do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência na fundamentação, na medida em que as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.