AREsp 2901679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objetivava reexame de decisão sobre tutela provisória, sendo tal decisão de natureza precária cuja revisão por recurso especial é inviável segundo a Súmula 735/STF; adicionalmente, verificou-se ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão agravada, o que, na forma do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Provisória/liminar, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Tutela Provisória/liminar Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 735/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025 (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 735/STF sobre recurso especial que reexamina decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo da decisão agravada e aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno versus preclusão de matéria não impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial objetivava reexame de decisão sobre tutela provisória, sendo tal decisão de natureza precária cuja revisão por recurso especial é inviável segundo a Súmula 735/STF; adicionalmente, verificou-se ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão agravada, o que, na forma do art. 1.021 do CPC e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso.