AREsp 2903189 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, devendo o recurso ser considerado inepto e manifestamente inadmissível, com aplicação de multa.

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A.; Autor: FREDERICO CARLO HUPSEL DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Fornecimento De Medicamento, Súmula 182/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Fornecimento De Medicamento Súmula 182/stj Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A.

Agravante

FREDERICO CARLO HUPSEL DE AGUIAR

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Cumprimento De Sentença; Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Ineptidão do agravo interno que não ataca fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à aplicação da Súmula 182/STJ, devendo o recurso ser considerado inepto e manifestamente inadmissível, com aplicação de multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa