AREsp 2964260 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

CONSTRUTORA ARRAES & FORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas para afastar o óbice de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.