AREsp 2526621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo, portanto, inadmissível nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão de origem corretamente aplicou a Lei 6.766/1979 ao caso e confirmou a caracterização de ocupação irregular da faixa de domínio que autorizou a reintegração de posse e demolição.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANE BERENISE BRESSAN GOULART; Agravada/recorrida: RUMO MALHA SUL S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Faixa De Domínio Ferroviário, Reintegração De Posse, Esbulho Possessório, Demolição De Edificações
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Faixa De Domínio Ferroviário Reintegração De Posse +2 more

Case Brief

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Parties

LUCIANE BERENISE BRESSAN GOULART

Agravante/recorrente

RUMO MALHA SUL S. A

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial cujas razões estariam dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF para não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Determinação da legislação aplicável à largura da faixa de domínio ferroviário (Decreto 2.089/1963 x Lei 6.766/1979 x Decreto 7.929/2013)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o recurso especial apresentava razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas do acórdão recorrido, sendo, portanto, inadmissível nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, o acórdão de origem corretamente aplicou a Lei 6.766/1979 ao caso e confirmou a caracterização de ocupação irregular da faixa de domínio que autorizou a reintegração de posse e demolição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e manter o entendimento sobre ocupação irregular da faixa de domínio que autorizou a reintegração de posse e demolição das edificações.