AREsp 2888471 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Agência Nacional de Saúde Suplementar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Saúde Suplementar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Prequestionamento acerca do ônus da comprovação do caráter existencial de valores depositados em contas de poupança

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, ônus exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade