AREsp 2938215 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial e a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: UNION PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNION PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos da inadmissibilidade (ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial e a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial