AREsp 2973455 - ACORDAO

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Por não ter apresentado impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e, nos termos da Súmula 182/STJ e do Enunciado n.3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Cpc/2015, Enunciado N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Cpc/2015 Enunciado N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter apresentado impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o agravante descumpriu o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e, nos termos da Súmula 182/STJ e do Enunciado n.3/2016/STJ quanto à exigência de requisitos de admissibilidade sob o CPC/2015, o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.