AREsp 2672862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre acórdãos.

Parties
Agravante: VITERRA BRASIL S.A.; Embargante: MARCO AURELIO LOPES CARAFINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Rescisão Contratual, Contratos De Adesão, Compra E Venda De Soja
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

VITERRA BRASIL S.A.

Agravante

MARCO AURELIO LOPES CARAFINI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contrato com características empresariais/adesão
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (similitude fática e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a decisão agravada; o conhecimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico entre acórdãos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.