AREsp 2996826 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais e não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Não Conhecimento De Recurso, Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Não Conhecimento De Recurso Dialeticidade Recursal Prequestionamento Aplicação De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo interno diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar razões recursais e não apresentando fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.