AREsp 2954261 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, fundamentada e concreta, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não atendem ao dever de dialeticidade; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ELMIR RODRUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ELMIR RODRUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Insuficiência de alegações genéricas para satisfazer o dever de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 Alegação genérica de que a matéria é de direito não afasta o óbice da Súmula 7/STJ quando não demonstrada a tese jurídica com base nos fatos processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, fundamentada e concreta, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas que não atendem ao dever de dialeticidade; por essa razão aplica-se a Súmula 182/STJ e mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ