AREsp 2924402 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, observando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, não se pode conhecer do agravo em recurso especial cuja decisão de admissibilidade não foi especificamente combatida, conforme precedentes citados.

Parties
Agravante: MARIA CHRISTINA LOUSADA MACHADO; Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A; Agravada: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Obrigação De Fazer
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Obrigação De Fazer

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Parties

MARIA CHRISTINA LOUSADA MACHADO

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravada

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual) Agravo Interno Apreciado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial — a incidência da Súmula 7/STJ — de modo que, observando o art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, não se pode conhecer do agravo em recurso especial cuja decisão de admissibilidade não foi especificamente combatida, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.