AREsp 2903799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 5 do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ADELMO MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ

Case Brief

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Parties

ADELMO MARCELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 5 do STJ e necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe de reexame de contrato
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, notadamente não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula n. 5 do STJ, o que autoriza a manutenção da decisão com fundamento no art. 932, III, do CPC e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (art. 932, III, do CPC).